JUROS e MULTA
💰 Juros e Multa nos Boletos – ReceitaNet
📌 Como funciona?
O ReceitaNet já vem pré-configurado com o padrão da lei:
- 2% de Multa por atraso
- 1% de Juros de Mora ao Mês
“Sempre que se falar de Lei. Consulte um advogado.”
📚 Base Legal
Multa por atraso: De acordo com o Código Tributário Nacional e o Código de Defesa do Consumidor, a multa não pode ultrapassar 2%.
Juros de mora: Máximo de 1% ao mês, cobrado proporcionalmente ao número de dias de atraso.
🧮 Exemplo Prático
Boletos com valor de R$150,00 e 10 dias de atraso:
| Cálculo | Valor |
|---|---|
| Juros de Mora (1% ao mês / 30 dias): | R$ 0,49 |
| Multa (2% sobre R$150,00): | R$ 3,00 |
| Total com Juros e Multa: | R$ 153,49 |
⚙️ Como configurar no ReceitaNet?
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- Mantenha os valores recomendados por lei
✅ Pronto!
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