JUROS e MULTA
JUROS e MULTA
* O ReceitaNet já Vai CONFIGURADO com o PADRÃO da LEI
2% de MULTA
1% de Juros de Mora ao Mês
“Sempre que se falar de Lei. Consulte um advogado”
A lei:
Multa por atraso
De acordo com o Código Tributário Nacional e o Código de defesa do consumidor, o valor da multa por atraso não pode ultrapassar 2% do valor total do boleto. Essa taxa é única para cada título e não pode ser alterada, independente do tempo de atraso após a data de vencimento.
Por exemplo: Em uma cobrança de R$150,00 e multa de 2%, o valor adicional será de R$3,00.
Juros de mora
Diferente da multa, o juro de mora é uma cobrança que leva em conta o tempo de atraso do boleto bancário, ou seja, é uma espécie de penalidade por cada dia de inadimplência. Se o boleto está atrasado há um mês, os juros serão mais altos do que o boleto que está atrasado há apenas um dia, por exemplo.
De acordo com o Código Tributário Nacional e o Código de defesa do consumidor, os juros de mora devem ser cobrados a, no máximo, 1% ao mês. Essa porcentagem deve ser cobrada proporcionalmente aos dias de atraso do boleto bancário baseada no número de dias do mês comercial (30 dias).
Exemplo: Uma cobrança de R$ 150,00 terá um acréscimo de R$1,50 a cada mês de atraso
É importante lembrar que, como essa taxa varia de acordo com os dias de atraso, esse valor de R$1,50 é dividido de forma proporcional entre os 30 dias do mês. Portanto, se o atraso do pagamento for inferior a 30 dias, deve respeitar o proporcional.
No exemplo acima, o valor a pagar em juros será de 0,05 centavos por dia de atraso (divisão de 1,50 por 30).
Aprenda a calcular os juros e a multa do boleto bancário na prática
O cálculo dos valores da multa e dos juros do boleto bancário variam de acordo com o valor do documento e a quantidade de dias em atraso.
Considerando uma cobrança de R$150,00 com 10 dias de atraso a partir da data de vencimento, o cálculo ficaria da seguinte forma:
1. Cálculo de juros do boleto bancário
Taxa de juros de 1% ao mês
1% a cada 30 dias: 1÷ 30= 0,033% ao dia
10 dias de atraso X 0,033% = 0,33%
0,33% X R$ 150= R$ 0,49
= R$ 0,49 é o valor dos juros por atraso.
2. Cálculo da multa do boleto bancário
Como falamos anteriormente, a multa possui um valor fixo, independente dos dias de atraso. Nesse caso, a conta será:
Taxa de 2% de multa de mora X valor do boleto (R$ 150,00)
- = 2% X R$ 150,00
- = R$ 3,00 é o valor da multa de mora
3. Cálculo total do boleto
Agora que você já chegou no cálculo dos juros e da multa do boleto de cobrança, basta somar os dois valores para saber o valor total do boleto atrasado. No exemplo que demos acima, o cálculo fica:
Valor do boleto atrasado = R$ 150,00 (valor inicial do boleto) + R$ 0,49 (juros) + R$ 3,00 (multa)
Portanto, o valor total do boleto atrasado = R$ 153,49
Configuração:
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