DICA: ANATEL – Guia das Obrigações das Prestadoras de Telecomunicações de Pequeno Porte – PPPS
📘 Guia das Obrigações das PPPs – ANATEL
📎 Documento Oficial
Confira o documento oficial publicado pela ANATEL em agosto/2020 com as obrigações atualizadas das Prestadoras de Telecomunicações de Pequeno Porte – PPPs.
📄 Leia o documento completo: 🔗 Guia das Obrigações das PPPs (PDF)
📝 Destaques Importantes
- 🚫 Interrupções de Serviços: comunicação à ANATEL deixou de ser obrigatória para PPPs
- 📉 Indicadores de Qualidade: também não são mais exigidos das PPPs
- ⏱️ Redução e bloqueio:
- 15 dias de inadimplência – redução da velocidade
- 45 dias de inadimplência – bloqueio total
- 💸 FUST: prestadoras no Simples Nacional estão isentas da contribuição
- 🛠️ Profissionais com CFT: continuam aceitos para atividades técnicas
- 📞 Atendimento Telefônico: obrigatório das 8h às 20h em dias úteis
- 🎙️ Gravação: todas as interações com consumidores devem ser gravadas
🤝 Agradecimentos
👨💼 Agradecemos ao Sr. Ronaldo D. Pimental da empresa Astell Fibra e ao Sr. Pedro Reende da empresa Com Telecom pela colaboração com este conteúdo.
✅ Pronto!
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